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LEP - Lei de Execução Penal, art. 57

Artigo57

Art. 57

- Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incs. III a V do art. 53 desta Lei. [[Lei 7.210/1984, art. 53.]]

Redação anterior (original): [Art. 57 - Na aplicação das sanções disciplinares levar-se-á em conta a pessoa do faltoso, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como as suas conseqüências.
Parágrafo único - Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 53, desta Lei.] [[Lei 7.210/1984, art. 53.]]

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Motivação idônea agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento da monitoração eletrônica. Perda de 1/3 dos dias remidos. lep, art. 57. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. F alta grave. Ameaça e incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido. Mais detalhes

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TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial. Falta grave reconhecida - Alegação de insuficiência do desconto de 1/6 dos dias remidos - Posse de simples acessório para telefone celular - Conduta de pouca gravidade, sem repercussão no caso concreto - Ausência de registro de outras indisciplinas no histórico do detento - Inteligência da LEP, art. 57. Não provimento ao recurso. Mais detalhes

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TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura falta grave cometida pelo agravante. 2. Manutenção da perda de 1/6 do tempo remido, considerando as circunstâncias do caso, à luz da regra da LEP, art. 57. Recurso desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Dias remidos. Perda de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Pleito absolutório ou de desclassificação. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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