LEP - Lei de Execução Penal, art. 66

STJ Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no hab eas corpus. Processual penal. Execução penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.208/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção desta corte superior nos autos do EResp. 1.738.968/MG/STJ. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 61, I. Lei 7.210/1984, art. 66, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.208/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção desta corte superior nos autos do EResp. 1.738.968/MG/STJ. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 61, I. Lei 7.210/1984, art. 66, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração de período em duplicidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame da matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Juízo da execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo reg imental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Detração. Impossibilidade. Réu multirreinicidente e existência de circunstâncias judiciais avaliadas em seu desfavor. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar e recolhimento domiciliar noturno. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Ausência de flagrante ilegalidade. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância. Regime semiaberto mantido. Mais detalhes