LEI 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986

(D. O. 18-06-1986)

Da Aplicação e do Procedimento Criminal
Art. 30

- Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei 3.689, de 03/10/41, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada (VETADO).

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