Lei 7.787, de 30/06/1989, art. 7

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Efetiva manifestação do acórdão recorrido sobre a majoração das alíquotas do finsocial. Constitucionalidade da majoração em relação às empresas prestadoras de serviço. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Finsocial. Constitucionalidade da majoração de alíquota. Aferição de se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviço. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STF Tributário. FINSOCIAL. Recurso extraordinário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Prestação de serviço. Majorações de alíquota. Empresas prestadoras de serviços. Instituições financeiras e sociedades seguradoras. Acórdão embargado que, ao não conhecer do apelo extremo das empresas litisconsortes, impôs a todas, indiscriminadamente, as majorações somente aplicáveis, segundo a jurisprudência pacífica do STF, às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Decreto-lei 1.940/82. Lei Complementar 70/91. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Tributário. Finsocial. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Majoração de alíquota. Compensação. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 7.738/89, art. 28 (constitucionalidade). Decreto-lei 1.940/82, art. 1º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. CF/88, art. 195, I. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tributário. Finsocial. Qualificação jurídica da empresa contribuinte. Diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal. Recurso improvido. Mais detalhes

STF Tributário. Embargos de divergência. FINSOCIAL. Empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. Majoração de alíquotos. CF/88, CF/88, art. 195, I. ADCT, art. 56. Mais detalhes

STF Tributário. FINSOCIAL. Contribuição social. Majoração de alíquotas. Prestação de serviço. Empresas prestadoras de serviços. Embargos de divergência. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. Decreto-lei 1.940/82. Lei Complementar 70/91. Lei 7.689/88, art. 9º. (NE: Veja Embargos de Declaração ao acórdão). Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º. Mais detalhes