Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 29

STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno na petição. Embargos de divergência, acórdão proferido em recurso em mandado de segurança. Não cabimento. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Revisão de juízo de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Embargos de divergência em recurso especial. Matéria criminal. Previsão no CP, Lei 8.038/1990, art. 29. Uniformização da jurisprudência. Violação ao disposto no CPP, art. 619. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Ofensa ao CPP, art. 158. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inocorrência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Incidência da Súmula 7/STJ. Confronto com julgado de mérito. Impossibilidade. Art. 59. Divergência na aplicação do enunciado sumular não verificada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Incompetência desta corte para processar e julgar writ contra ato de seus órgãos julgadores. Paradigmas oriundos de habeas corpus. Inviabilidade. CPC/1973, art. 546, I e II. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Dissenso jurisprudencial não verificado. RISTJ, art. 266, § 1º. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Preparo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 511 e 541 e 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática trazida como paradigma. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas provenientes de turmas da mesma seção e de outra seção deste superior tribunal. Cisão do julgamento. Necessidade. Súmula 158/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29. Mais detalhes