LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Livro I
PARTE GERAL
Título II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo II
DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE
Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ()
Art. 15

- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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