CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 16

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Ans. Multa. Cancelamento. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pagamento de custo adicional pelo atendimento de beneficiário do plano de saúde em outra localidade de abrangência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato. Revisão. Aplicação dos enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Ausência de flagrante ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de excesso de prazo do inquérito policial. Prazo impróprio e procedimento investigatório findo. Alegação de ausência de justa causa. Crime contra o consumo. Mercadoria falsificada. Existência de laudo pericial. Venda pela internet. Acusado que figura como representante legal da empresa vendedora. Existência de lastro probatório mínimo para o início da ação penal. Tese de suspeição da magistrada. Supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25. Mais detalhes

STJ Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 vício. Existência de omissão. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Possibilidade. Plano de saúde. Sistema de coparticipação. Previsão contratual clara e expressa. Abusividade. Inocorrência. Precedente específico desta corte. Embargos acolhidos. Mais detalhes

STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o Lei 8.078/1990, art. 16, § 6º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. Arts. 7º, IX, da Lei 8.137/1990 c/c o Lei 8.078/1990, art. 16, § 6º, I. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes