CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 21

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Antecipação de tutela para sustação de protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prestação de serviços de reparos automotivos. Serviços realizados em veículos sinistrados, segurados pela apelada. Negativa de pagamento pela autora/apelada por descumprimento de exigência, consistente em apresentação de notas fiscais comprobatórias da originalidade das peças utilizadas. Apelante que não cumpriu com as exigências. Aplicação do CDC, art. 21. Termo de ajustamento de conduta formalizado entre a Seguradora e o Ministério Público. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Consumidor. Contrato. Prestação de serviços. Reparo em veículo segurado. Cobrança do valor das peças utilizadas. Ciência prévia e inequívoca da necessidade de apresentação de nota fiscal das peças empregadas. CDC, art. 21. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Orçamento emitido pela oficina apelada que previa o valor das peças e da mão de obra do serviço, e foi aprovado pela seguradora apelante em dezembro/2018, ratificada a autorização em janeiro/2019. Inexistência de condicionante expressa, quanto à apresentação de notas fiscais das peças, para fins de pagamento/reembolso. Valor das notas fiscais que embasam a cobrança condizente com o orçamento aprovado. Apenas após a conclusão do serviço e a entrega do veículo ao segurado é que a apelante passou a exigir da apelada a apresentação das notas fiscais das peças utilizadas, como condição para realização do pagamento/reembolso. CDC, art. 21. Mais detalhes

STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25. Mais detalhes

TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Majoração do valor da indenização para dez mil reais, a ser atualizado nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1%, (um por cento) a partir da inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Cabimento. Impossibilidade, entretanto, de condenação do réu na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Aplicação, ademais, do parágrafo único do CDC, art. 21. Réu que deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento. CDC, art. 20 e CDC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Concessão de benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade porque não comprovada tempestivamente a miserabilidade do sindicato. Isenção de custas. Aplicação da Lei 7.347/1985, do art. 18 (redação da Lei 8.078/1990). Mais detalhes

TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Liquidação e execução individual de sentença. Reconhecimento do direito aos poupadores à aplicação do índice de 42,72% sobre os depósitos mantidos em cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989. Remessa dos autos à comarca onde a demanda foi proposta originalmente. Desnecessidade. Possibilidade do beneficiário de ação coletiva em optar pela execução individual no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 21, da Lei da Ação Civil Pública e, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator). Mais detalhes