- A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
§ 1º - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Decreto 2.181/1997, art. 47 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)§ 2º - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [§ 2º - A contrapropaganda será aplicada pelos órgãos públicos competentes da proteção ao consumidor, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, cabendo recurso para o Ministro de Estado da respectiva área de atuação administrativa, quando a mensagem publicitária for de âmbito nacional.]
§ 3º - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [§ 3º - Enquanto não promover a contrapropaganda, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.]
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Fundamento legal para a imposição da multa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegado excesso do valor da multa imposta. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Revisão de matéria fática. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Posto de gasolina. Combustível. Marca comercial. Comercialização. Bandeira diversa. Matriz e filial. Estabelecimentos. Autonomia jurídica. Inocorrência. Condenação. Publicidade enganosa. Redirecionamento. Possibilidade. Contrapropaganda. CDC, art. 56, XII e CDC, art. 60. Direito à informação. Mais detalhes
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TJDF Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday». Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60. Mais detalhes
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