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CDC - Código de Defesa do Consumidor, art. 88

Artigo88

Art. 88

- Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. [[CDC, art. 13.]]

STJ Recurso especial. Consumidor. Consumidor. Teoria finalista. Funcionária de loja em shopping center. Acidente em área comum. Banheiro. Lesão grave. Relação de consumo. Caracterização. Acidente em horário de trabalho. Irrelevância. Denunciação à lide. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide. Relação de consumo. Vedação. Vício de construção no imóvel. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Denunciação da lide. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Automóvel com defeito. Expiração do prazo de garantia. Relação de consumo. Denunciação da lide. Fundamento não impugnado. Modalidade de intervenção de terceiros não admitida em função da nautureza da relação jurídica. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessionária de serviço público. Acidente de consumo. Aplicação do CDC. Impossibilidade de denunciação à lide. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Erro médico. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação. CDC. Incidência. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Transporte de passageiros. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

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TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Princípio da dialeticidade recursal observado - Preliminares de incompetência da Justiça Comum e de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal rejeitadas - Aplicação do CDC, art. 88 - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar as contratações questionadas na inicial - Relação de consumo configurada - Falha na prestação de serviços - Fortuito interno - Súmula 479 do C. STJ - Apontamento negativo do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado que deve ser mantido em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - - RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

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TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Denunciação à lide da seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo. Vedação prevista no CDC, art. 88. Hipótese não prevista no CPC, art. 125. Recurso não provido. Mais detalhes

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CCB/1916, art. 913 (Endosso em branco).
CCB/2002, art. 283, e ss. (solidariedade).
CPC/1973, art. 70, e ss. (denunciação da lide).