Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 148

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Lei 9.784/1999, art. 36 e Lei 9.784/1999, art. 69 e Lei 8.112/1990, art. 117, XV, e Lei 8.112/1990, art. 148. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Existência de provas suficientes afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.112/1990, art. 134, Lei 8.112/1990, art. 148, Lei 8.112/1990, art. 152, Lei 8.112/1990, art. 167 e Lei 8.112/1990, art. 172 e da Lei 8.666/1993, art. 60. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Mandados de fiscalização. Cerceamento de defesa não configurado. Justa causa. Ausência de irregularidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Movimentações financeiras incompatíveis. Indícios de ato de improbidade administrativa. Quebra do sigilo bancário do servidor e de seu cônjuge. Comunhão de bens. Lei complementar 105/2001, art. 3º. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Exoneração do cargo público relacionada à apuração disciplinar. Nomeação em outro cargo público. Aplicação de penalidade. Possibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STF Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Objeto que não se restringe às faltas cometidas no estrito exercício das atribuições do cargo público, mas também aos fatos que guardem estreita relação com o desempenho do múnus funcional, conforme preconiza a Lei 8.112/1990, art. 148. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos Lei 8.112/1990, art. 148 e Lei 8.112/1990, art. 182. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ofensa reflexa. Coisa julgada. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de servidor por participação em movimento grevista. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Direito de greve. Ato abusivo e ilícito administrativo. Suspensão. Alegação de violação do direito de defesa. Não identificada. Greve no serviço público federal. Aplicação do mi 712/pa. Art. 15. Pena por excesso. Possibilidade. Violação da proporcionalidade e da razoabilidade. Penalidade adequada. Ausência de direito líquido e certo. Mais detalhes