Lei 8.162, de 08/01/1991, art. 7

STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Servidor. Vpni para substituição do 14º salário. Alegação de expressa violação de normas jurídicas. Afastamento da aplicação da Súmula 343/STF. Ausência de direito adquirido à gratificação existente em regime jurídico anterior. Não comprovação do decesso remuneratório. Adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal no AgRg no re 425.579. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.162/1991, art. 7º. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Processual civil. Autoridade coatora. Legitimidade passiva verificada. Ato coator não comprovado. Ausência de informações e de provas quanto à negativa do requerimento administrativo. Decadência verificada. Servidor público federal. Tempo de serviço prestado à empresa pública. Contagem para fins de anuênio e quinquênio. Impossibilidade. Precedentes. Denegação da segurança. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Celetista. Tempo de serviço prestado sob a égide da CLT. Contagem para todos os efeitos. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Data da aposentadoria. Recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.162/1991, art. 7º, I e III. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mais detalhes

STJ Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Servidor público. Averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Regime celetista. Conversão do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 40, § 4º, 201, § 1º e 202, § 2º. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º. Mais detalhes

STF Servidor público. Constitucional. Administrativo. Regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 100 c/c a Lei 8.112/1990, art. 67. Veto ao § 4º da Lei 8.112/1990, art. 243. Subsistência da vantagem pessoal. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.162/1991, art. 7º, I, II e III. Mais detalhes

STF Servidor público. Celetistas convertidos em estatutários. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduidade: arts. 67, 87 e 100 da Lei 8.112/90. Inconstitucionalidade dos incs. I e III do Lei 8.162/1991, art. 7º. Mais detalhes

STF Servidor público federal. Conversão do regime celetista para estatutário. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduídade. Lei 8.112/1990, art. 67, Lei 8.112/1990, art. 87 e Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Inconstitucionalidade dos incs. I e III da Lei 8.162/1991, art. 7º. Mais detalhes

STJ Servidor público. Regime Jurídico Único. Efeitos. Mais detalhes