Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 99

STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cominação de obrigação de fazer. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação «propter rem". Mais detalhes

STJ Administrativo. Ambiental. Lei 4.771/1965. Averbação de reserva legal. Dever-poder de fiscalização ambiental. Cartório de registro de imóveis. Mais detalhes

TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Município de Ribeirão Preto. Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 16. Área de preservação permanente. Necessidade de recomposição florestal e averbação no cartório imobiliário da área de reserva legal. Realização de intervenções em área de preservação permanente sem licença das autoridades ambientais. Descabimento. Determinação para sua retirada, devendo a vegetação ser recomposta, nos termos da lei. Obrigação que atinge apenas os atuais detentores da área pois apenas eles podem cumprir a sentença. Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal na redação dada pela Lei 7803/1989 e Lei 8171/1991, art. 99. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental. CF/88, art. 225, § 3º, da Constituição Federal, Lei 6938/1981, art. 14, § 1º e 194, § 1º, da Constituição Estadual e 1º, da Lei Estadual 9989/98. Hipótese em que os réus proporão a delimitação da reserva ao órgão ambiental, que decidirá sobre os detalhes do pedido e da reserva proposta, sendo que a recomposição florestal obedecerá ao projeto aprovado pelo órgão ambiental, no prazo estabelecido no Lei 4.771/1965, art. 44, do Código Florestal e no decreto estadual regulamentador. Restrições creditícias afastadas, determinada a redução da multa diária aplicada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem» da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/1965 com a redação da Lei 7803/89. Lei 8171/1991, art. 99. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins. Mais detalhes

STJ Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Imóvel rural. Propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65, art. 16. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, art. 225 Mais detalhes

STJ Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a» e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Mais detalhes

TJMG Meio ambiente. Reserva legal. Averbação. Obrigação do titular do direito real. Exigência legal, mesmo que não exista cobertura vegetal. Função social da propriedade. Responsabilidade do proprietário. Considerações do Des. Geraldo Augusto sobre o tema. Lei 4.771/65, arts. 1º, II e 16, § 8º. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III, 186, II e 225. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Administrativo. Dano ao meio ambiente. Indenização. Legitimação passiva do novo adquirente. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 8.171/1991, art. 99. Lei 4.771/1965, art. 16-A. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Dano. Aquisição de terra desmatada. Reflorestamento. Responsabilidade. Ausência. Nexo causal. Demonstração. Mais detalhes