- É segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. [[Lei 8.213/1991, art. 11.]]
STJ Tributário. Processual civil. Arts. 14, 22, I, II e III, da Lei 8.212/91, e Lei 8.213/91, art. 13. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CLT, art. 424. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Art. 4º, § 4º, do d ecreto-lei 2.318/86. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 8.213/1991, art. 13 e Lei 8.213/1991, art. 14; 22, I, II e II da Lei 8.212/91; 428 e 429 da CLT. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
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TRF3 Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social como segurada facultativa. Servidora pública participante do Regime Próprio de Previdência Social. Pagamentos indevidos. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição afastada. Apelação do INSS desprovida. Apelação da autora parcialmente provida. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 13. Mais detalhes
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TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurada facultativa. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 13. Mais detalhes
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TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo de baixa renda. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 13. Mais detalhes
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TRF4 Seguridade social. Direito previdenciário. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para afastar a idade mínima prevista na Lei 8.213/1991, art. 11, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. Interesse de agir do MPF. Reconhecimento. Efeitos jurídicos da sentença. Abrangência nacional da decisão prolatada em ação civil pública. Lei. 7.347/1985, art. 16. Interpretação da CF/88, art. 7º, XXXIII. Trabalho infantil x proteção previdenciária. Realidade fática brasileira. Indispensabilidade de proteção previdenciária às crianças. Possibilidade de ser computado período de trabalho sem limitação de idade mínima. ACP integralmente procedente. Julgamento pelo colegiado ampliado. CPC/2015, art. 942. Recurso do MPF provido. Apelo do INSS desprovido. CF/88, art. 194, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 14. Decreto 3.048/1999, art. 18, § 2º. Mais detalhes
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TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Benefício por incapacidade. Tutela de urgência posteriormente revogada. Manutenção da qualidade de segurado. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 13. Mais detalhes
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TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Guias de recolhimento. Código equivocado destinado ao segurado facultativo. Atividade Profissional autônoma. Comprovação. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 13. Mais detalhes
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TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Civil salário-maternidade. Segurado facultativo residente no exterior. IN INSS 45/2010. Lei 8.213/1991, art. 13. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade. Mais detalhes
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TRF4 Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Antecipação de tutela. Seguro-desemprego. Contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Impossibilidade de cancelamento do benefício. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 13. Mais detalhes
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Lei 8.212/1991, art. 28, § 4º (Salário-de-contribuição do menor aprendiz)
Lei 8.213/1991, art. 13 (filiação
Lei 8.213/1991, art. 111 (recibo de menor)
Lei 8.213/1991, art. 79 (prescrição e decadência)
Lei 8.213/1991, art. 111 (recibo de menor)