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Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 130

Artigo130

Art. 130

- Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do CPC é de 30 dias. [[CPC/1973, art. 730.]]

Lei 9.528, de 10/12/1997 (Nova redação ao artigo).
CPC, art. 730 (Fazenda Pública. Prazo para embargos).

Redação anterior: [Art. 130 - Os recursos interpostos pela Previdência Social, em processo que envolvam prestações desta Lei, serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença.
Parágrafo único - Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada.]

STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial que reconhece a condição especial da atividade laborativa e determina a sua conversão em tempo comum. Implantação da aposentadoria na via administrativa. Execução dos atrasados na esfera judicial. Não cabimento. Nulidade dos atos de liquidação praticados. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Processual civil. Proposta de revisão do entendimento firmado no tema repetitivo (Tema 692/STJ) (REsp 1.401.560/MT/STJ). CPC/2015, art. 927, § 4º. Arts. 256-S, 256- t, 256-U e 256-V do RISTJ. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Advento de nova legislação. Lei 8.213/1991, art. 115, II, com a redação dada pela Lei 13.846/2019. Tema 799/STF (ARE 722.421/MG/STF). Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Natureza infraconstitucional. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação, com ajustes redacionais, do precedente firmado no Tema 692/STJ. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no incidente de uniformização de jurisprudência. Acórdão da Turma Nacional de Uniformização. Benefício assistencial. Pedido julgado improcedente. Tutela antecipada concedida de ofício, posteriormente revogada. Devolução de valores. Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT/STJ. Agravo interno não provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II e Lei 8.213/1991, art. 130, parágrafo único. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Natureza precária. Reversibilidade da decisão. Possibilidade. Tutela posteriormente revogada. Realinhamento jurisprudencial. Devolução dos benefícios. Obrigatoriedade. Parâmetros. Mais detalhes

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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 692/STJ. Previdência social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. CPC/1973, art. 273, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115, II e Lei 8.213/1991, art. 130, parágrafo único. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 303. Mais detalhes

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STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Tutela antecipatória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 799. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e CF/88, art. 195, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 115 e Lei 8.213/1991, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Inovação de tese e pedido. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Inovação de tese. Descabimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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TJSP Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Insurgência contra o recebimento no duplo efeito. Inadmissibilidade. Pretensão do trabalhador de que não seja suspenso o pagamento do auxílio-doença acidentário que vem percebendo. Desacolhimento. Lei 9528/1997 que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 130. Disciplina do CPC/1973, art. 520, «caput». Inviabilidade da execução provisória do julgado. Agravo de instrumento desprovido. Mais detalhes

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TJSP Acidente do trabalho. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Lei 9528/97, que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 130. Regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput» não tendo lugar a execução provisória do julgado. Recurso improvido. Mais detalhes

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