Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 50

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Aplicação do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Cômputo de tempo rural. Art.50 da Lei 8.213/1991. Exigência de efetiva contribuição. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Previdenciário processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Aposentadoria por idade urbana. Lei 8.213/1991, art. 50. Exigência de efetiva contribuição. Mais detalhes