Carregando…

Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 7

Artigo7

Art. 7º

- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 7º - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
(Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º). Parágrafo único - A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.]

STJ Processual civil. Improbidade administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano de abrangência nacional. Tema 1.072 rg. Alterações na Lei de improbidade. Tema 1.199 rg. Pretensão de reconhecer o caráter local dos danos apontados pelo parquet, a incompetência da seção judiciária do Paraná e a ausência dos requisitos para decretação da medida constritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Indisponibilidade de bens. Tema 1.055 desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Ato de improbidade. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de medida de indisponibilidade de bens. Decisão precária. Súmula 735/STF. Incidência. Verificação dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens do réu. Natureza meramente assecuratória. Penhora. Não equivalência. Atos judiciais de expropriação e alienação praticados por outro magistrado. Possibilidade. Prévia autorização do juízo que Decretou a restrição cautelar. Desnecessidade. Decisão mantida. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Decisão baseada em dois fundamentos. Segundo fundamento inatacado. Falta de interesse recursal. Súmula 283/STF. Aclaratórios rejeitados. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens. Transmissão de direito a fração ideal de terreno a terceiro. Posterior aquisição por terceiro. Anulação do negócio. Restauração da constrição. Formação de litisconsórcio. Desnecessidade. Extensão da indisponibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caução. Matéria não debatida. Histórico da demanda Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Direito processual civil. Agravo interno em Aresp. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recurso do parquet mineiro contra solução unipessoal desta corte superior que confirmou aresto de origem, este que afastou a medida de bloqueio, sob a fundamentação de que não se detectou a presença do fumus boni juris. Alegação de que o tribunal, muito embora tenha reconhecido a existência dos necessários elementos, não efetivou a medida constritiva. Inocorrência de omissão, pois foi afastado expressamente o conteúdo indiciário da prática de conduta ímproba na espécie, razão pela qual não houve ofensa a Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já