- (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Oridem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).
Redação anterior (original): [Art. 13 - O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Parágrafo único - Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.]
562.276/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 146, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CTN, arts. 124, II, 125, 128, 134 e 135, III).
STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Responsabilidade tributária dos sócios. Prescrição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Formação de grupo econômico de fato. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade tributária do sócio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revisão sem reexame de prova. Inadmissibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos arts. 489, § 1o. E 1.022, II do código fux. Redirecionamento. Responsabilidade solidária (Lei 8.620/1993, art. 13) que só pode ser reconhecida com a presença dos requisitos do art. 135, III do CTN (REsp 1.153.119/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Acórdão de acordo com a orientação desta corte uniformizadora. Agravo interno do ente público a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.104.900/es/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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