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Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42

Artigo42

Art. 42

- O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO EM PUIL OBSERVADO. Questão tratada no acórdão impugnado: recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Aplicabilidade (ou não) do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo §1º (LJEC). Acórdão recorrido que observou o as teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 e PUIL 0000075-86.2020.8.26.9007 e disposições do Comunicado CG 1530/2021 (vide item 12), após alteração promovida pelo Comunicado CG 489/2022 (DJe 01/08/2022). Observância do art. 6º, §5º, da Resolução 553/2011 do OE do TJ/SP. art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido. Mais detalhes

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TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.     Mais detalhes

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TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento médico - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Intempestividade - Apelação - Erro grosseiro - Interposição extemporânea - Prazo de 10 dias estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 42 - Inaplicabilidade do CPC - Princípio da especialidade - Norma especial prevalece sobre a geral, no que for com esta incompatível - Enunciado 7 do FOJESP (Juizados da Fazenda Pública) - Pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual no âmbito do Juizado Especial Fazendário, inclusive interposição de recursos - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º -- RECURSO NÃO CONHECIDO.    Mais detalhes

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TJSP Preparo - Necessidade do recolhimento integral no prazo da Lei 9.099/95, art. 42, sem possibilidade de complementação - Enunciado 80 do Fonaje e PUIL 43-07.2017.8.26.9001 - Agravo não provido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Acerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos superiores a três salários mínimos - Aplicação do Enunciado 6 do ENJUFAZ - Juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado em primeiro grau, por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Acerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos superiores a três salários mínimos - Aplicação do Enunciado 6 do ENJUFAZ - Juízo de admissibilidade recursal deve ser realizado em primeiro grau, por inteligência da Lei 9.099/95, art. 42, bem como Enunciado 166 do FONAJE e Enunciado 76 do FOJESP, sendo inaplicável o disposto no art. 99, §7º, do CPC em virtude dos princípios que orientam os Juizados Especiais e da inexistência de lacuna para a hipótese. Agravo conhecido e improvido. Mais detalhes

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TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Santos. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Mais detalhes

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TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido. Mais detalhes

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TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado inadmitido por deserção. Preparo recolhido a menor. Complementação do preparo, prevista no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao sistema dos Juizados, dada regulamentação expressa da matéria pela Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Decisão Mantida. Agravo desprovido. Mais detalhes

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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou processamento ao recurso inominado diante da deserção. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Inobservância, ainda, do prazo de 10 dias previsto na Lei 9.099/95, art. 42, contado em dias úteis. Decisão agravada restou mantida pelo pedido de reconsideração. Recurso intempestivo certificado. Recurso não provido. Mais detalhes

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