Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 43

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNICAMP. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 43. OBSERVÂNCIA AO LEI 9.494/1997, art. 2-B, E AOS LEI 12.153/2009, art. 12 e LEI 12.153/2009, art. 13. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Regra da Lei 9.099/95, art. 43 corretamente aplicada. Ausência de dano irreparável à parte. Agravo de instrumento anterior que confirmou a tutela de urgência e determinou o fornecimento de energia elétrica ao autor em 60 dias. O efeito suspensivo pretendido pela agravante tornaria inócua a tutela concedida. Decisão mantida. Agravo improvido. Mais detalhes

TJGO Juizado especial. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Enunciado 166/FONAJE. Lei 9.099/1995, art. 43. Mais detalhes

TJDF Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Efeito suspensivo negado. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado RMC. Divergência entre o contrato pretendido e o celebrado. Dever de informação clara e adequada não observado. Nulidade. Cessação de descontos e liberação de margem de crédito consignável. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 169. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV. Lei 9.099/1995, art. 43. Mais detalhes

TJGO Juizado especial cível. Conflito de competência. Juízo de admissibilidade do recurso inominado. Aplicação do Enunciado 166/FONAJE. Competência do juízo do 1º grau. Interpretação da Lei 9.099/1995, art. 43. Possibilidade de o juiz dar efeito suspensivo ao recurso. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 41. Mais detalhes

TJDF Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado». Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º. Mais detalhes

TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito civil. Responsabilidade civil. Valores levantado por força de procuração pública. Serviços advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 43. Mais detalhes