Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 55

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP Embargos de declaração. Adequação dos honorários. Observância aa Lei 9099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC. Embargos acolhidos. Mais detalhes

TJSP Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco Ementa: Preliminares. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Descabimento de litisconsórcio passivo necessário, que não obsta eventual demanda autônoma contra o beneficiário dos recursos. Atos de terceiros fraudadores não afastam a responsabilidade do Banco perante o consumidor. Preliminares afastadas. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Compra e saque não reconhecidos. Golpe de troca de cartão de débito. Criminoso que, em caixa eletrônico, se passou por atendente da instituição financeira. Sentença de improcedência. Operações negadas pela consumidora. Lançamentos sucessivos de alto valor, destoantes do perfil do consumidor. Instituição financeira. Sistemas de segurança insuficientes para que os prejuízos fossem evitados. Obrigação de desenvolver mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor. Operações fraudulentas. Ônus da prova do banco quanto à legitimidade das despesas. Ausência de prova da legitimidade das movimentações. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever se ressarcir os prejuízos causados. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Dano moral. Situação ultrapassa o mero aborrecimento. Desfalques sobre conta poupança. Risco de comprometimento de verba destinada à subsistência (caráter alimentar). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55). Mais detalhes

TJSP Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55). Mais detalhes

TJSP Consumidor. Serviço de pagamento automático de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Cancelamento da contratação pelo consumidor. Manutenção da cobrança das mensalidades. Reconhecimento de inconsistência sistêmica pelo fornecedor. Remessa do nome do devedor aos cadastros negativos. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade do débito Ementa: Consumidor. Serviço de pagamento automático de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Cancelamento da contratação pelo consumidor. Manutenção da cobrança das mensalidades. Reconhecimento de inconsistência sistêmica pelo fornecedor. Remessa do nome do devedor aos cadastros negativos. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade do débito declarada, com determinação de exclusão das restrições cadastrais. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ispsa. Indenização fixada em R$ 7.500,00 que está em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes do E. TJSP sobre o tema. Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente fixados em 15% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Mais detalhes

TJSP Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55). Mais detalhes

STJ Processual civil. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Lei 9.099/1995, art. 55. Natureza híbrida. Possibilidade de apreciação em PUIL. Parcial provimento do recurso inominado que afasta a possibilidade de condenação por sucumbência. Pedido procedente. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sucumbência. Honorários advocatícios que devem ser fixados em face da improcedência do pedido em relação a um dos réus, nos termos do Lei 9099/1995, art. 55, segunda parte. Acolhimento com efeitos infringentes. Mais detalhes

TJSP Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, caput - Apenas é devida a verba de sucumbência quando o Recorrente é vencido no sistema dos Juizados Especiais, e não contra o Recorrido, vencido, que não ingressou com recurso Mais detalhes

TJSP Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Recorrente vencida que deve ser condenado ao pagamento de custas judiciais. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos acolhidos. Mais detalhes