LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

(D. O. 27-09-1995)

Capítulo II
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
Seção II
DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS
Art. 6º

- O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

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