Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 6

TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada.  Litisconsórcio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada.  Litisconsórcio necessário não caracterizado. 3. Reparos em oficina credenciada pela seguradora não realizados, por alegada falta de peças. Impossibilidade de reparo demonstrada nos autos, devido a não existência de motor do veículo necessário para o reparo. Obrigação que se tornou impossível, convertida em indenização. 4. Sentença que reconheceu a perda total do veículo e converteu a obrigação originária em indenização, pela impossibilidade de seu cumprimento pela seguradora e por terceiro. Solução possível para solução da lide. Entendimento da Lei 9.099/95, art. 6º. Recurso desprovido". Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Danos materiais comprovados. Orçamentos insuficientes para demonstrar a real extensão do dano. Necessidade de decisão equânime, conforme lei 9.099/95, art. 6º.  Sentença reformada. Recurso provido, em parte.    Mais detalhes

TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Descontos indevidos que comprometeram a renda da autora - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - Recursos não providos. Mais detalhes

TJSP BANCO - Empréstimo - Autora que foi contatada por mensagem eletrônica para realização de um empréstimo, recusou a proposta, mas, mesmo assim, passou a ser descontada do valor referente a contrato que não entabulou - Verossimilhança - Propalada contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero Ementa: BANCO - Empréstimo - Autora que foi contatada por mensagem eletrônica para realização de um empréstimo, recusou a proposta, mas, mesmo assim, passou a ser descontada do valor referente a contrato que não entabulou - Verossimilhança - Propalada contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autora que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de recursos digitais - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Ementa: BANCO - Empréstimo consignado - Autor que percebeu o desconto de parcelas em seu benefício do INSS, sem que tivesse firmado qualquer contrato - Verossimilhança - Contratação com a utilização de mera foto e assinatura que difere da original - Declaração de inexistência do contrato - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano - Quantum indenizatório - Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - - Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Comentários ofensivos realizados em um grupo na plataforma do Facebook - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Quantia que se revela suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença mantida - Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Alteração de horário de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Passageira que perdeu duas diárias de hotel já reservado - Responsabilidade configurada - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Quantum indenizatório fixado com exagero - Redução para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/95, art. 6. - Recurso provido em parte. Mais detalhes

TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte. Mais detalhes