Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 83

TJSP Embargos de Declaração. Inexistência das hipóteses da Lei 9099/95, art. 83. Pretensão de rediscussão do mérito. Impertinência. Via recursal inadequada. Mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados. Mais detalhes

TJSP Embargos de Declaração. Objetivo de pré-questionamento com vistas a interposição de recurso a Tribunal Superior. Inviabilidade. Caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPP, art. 1022 e da Lei 9099/95, art. 83. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Embargos conhecidos e rejeitados. Mais detalhes

TJSP Embargos de Declaração. Alegação de decisão extra petita. Pretensão de modificação do julgado. Ausência de vício previsto na Lei 9099/95, art. 83 . Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Ementa: Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Advogado Constituído, conta de sua intimação via DJE, não da intimação pessoal do réu solto, formalizada por Oficial de Justiça. A despeito da intimação da sentença condenatória ter sido feita tanto pessoalmente para o réu solto, como para seu Defensor Constituído por DJE, é a partir da intimação do Advogado que se inicia o prazo recursal, mesmo porque, sendo a Defesa Técnica um corolário da norma constitucional, a disposição do causídico não pode condicionar-se à vontade do réu, leigo na seara jurídica. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, sem previsão expressa no CPP, descabendo analogia «in malam partem» com o CPC, para aplicação dessa penalidade. Mais detalhes

TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Direito penal. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Lei 9.099/1995, art. 83. Mais detalhes

TJPR Embargos de declaração. Possibilidade de reconhecimento de erro material de ofício. Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º. Erro material verificado e sanado. Necessidade de realização de novo julgamento do recurso inominado. Embargos de declaração acolhidos. Mais detalhes

TJSC Juizado especial. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Omissão, obscuridade, contradição ou erro não verificados. Embargos inacolhidos. Lei 9.099/1995, art. 83. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício ante a denúncia de novo delito. Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º. Agravo não provido. Mais detalhes