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Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 9

Artigo9

Art. 9º

- Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

§ 1º - Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

§ 2º - O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

§ 3º - O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Lei 12.137, de 18/12/2009 (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior: [§ 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.]

ADI Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Acesso à justiça. Juizado especial. Presença do advogado. Imprescindibilidade relativa. Precedentes. Lei 9.099/1995. Observância dos preceitos constitucionais. Razoabilidade da norma. Ausência de advogado. Faculdade da parte. Causa de pequeno valor. Dispensa do advogado. Possibilidade. Lei 9099/1995, art. 9º).

TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral.  Mais detalhes

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TJPR Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido. Mais detalhes

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TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Presença da parte nas audiências designadas. Ausência de contestação. Lei 9.099/1995. Princípio da oralidade. Revelia não configurada. Petição inicial. Necessidade de exposição clara dos fatos para prestação jurisdicional efetiva. Inépcia caracterizada. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Não provido. Lei 9.099/1995, art. 2º. Mais detalhes

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TJPR Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Alegação de nulidade da sentença afastada. Decisão de primeira instância anulada anteriormente pela não manifestação sobre pedido de prova. Fundamentação realizada em nova decisão. Hipótese de cerceamento de defesa não verificada. Pedido genérico de expedição de ofício. Possibilidade de dispensa de provas meramente protelatórias. Lei 9.099/1995, art. 33. Representação processual da requerida regular. Poderes que podem ser outorgados oralmente ao advogado. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 3º. Negócio jurídico que não se concretizou por responsabilidade da fornecedora. Alienação fiduciária anterior sobre a motocicleta. Informação que não foi prestada prévia e adequadamente ao consumidor. Inobservância do CDC, art. 6º, III. Impossibilidade de realização da compra no prazo solicitado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

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TJRS Juizado especial. Ação indenizatória. Inocorrência de nulidade processual. Desfazimento de contrato de compra e venda de veículo usado entre as partes. Direito à restituição da quantia adimplida pela demandante. Confirmação da sentença. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 9º. Mais detalhes

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TJDF Civil. Contratos de mútuo. Hipossuficiência jurídica do contratante idoso: causa de pedir remota não totalmente delineada. Insuficiência do acervo probatório ao julgamento antecipado da lide, sobretudo se o consumidor não pôde se fazer acompanhar por advogado. Cerceamento de defesa. Prejuízo processual, por falta de «paridade de armas». Processo anulado a partir da audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 9º. Mais detalhes

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TJMT Recurso inominado. Fazenda Pública. Ação declaratória de negativa de propriedade e anulatória de débitos. Transferência do veículo. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Contumácia. Ausência de justificativa. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Lei 12.153/2009, art. 16. Mais detalhes

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TJDF Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º. Mais detalhes

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TJPR Recurso inominado. Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de medicamento. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Comparecimento pessoal obrigatório. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 9º e Enunciado 20/FONAJE, aplicável subsidiariamente em sede de juizado especial da Fazenda Pública. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. Lei 12.153/2009, art. 16. Mais detalhes

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TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Não configuração. Mais detalhes

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Juizado especial. Advogado
3.168/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 10. Dispensabilidade de advogado nas causas cíveis. Imprescindibilidade da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Interpretação conforme a constituição. Lei 9.099/1995, art. 68, III).