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Lei 9.250, de 26/12/1995, art. 33

Artigo33

Art. 33

- Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.

Parágrafo único - (VETADO)

STJ Agravo interno. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade. Mais detalhes

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STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção ao imposto de renda. Neoplasia. Retenção do imposto de renda. Previdência complementar. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão consignando a ausência de prequestionamento do art. Dito violado (Lei 9.250/1995, art. 33), e sequer fora alegada violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 282/STF. A parte agravante não rebateu, como deveria, os fundamentos da decisão objurgada. Incidência, pois, da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefícios de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas, ao fundo de previdência, no período de 02 de de 02/01/1989 até 31/12/1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Não inclusão das contribuições efetuadas na inatividade. Inexistência de indébito tributário, em relação aos contribuintes que se aposentaram antes do início da vigência da Lei 7.713/1988. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Resp 1.076.978/MG. Recolhimentos para entidade de previdência privada. Recurso especial repetitivo. Cobrança indevida. Valor do resgate de contribuições, período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Mais detalhes

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STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para recolhimentos e resgates. Previdência privada. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º. Mais detalhes

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TRF5 Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda sobre complementação de proventos de aposentadoria até a entrada em vigor da Lei 9.250/1995. Não demonstrada a violação ao CTN, art. 53 e Lei 9.250/1995, art. 33. Acórdão do tribunal em sintonia com o REsp 1.012.903/RJ/STJ. Agravo regimental. Improvimento. Mais detalhes

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