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Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42

Artigo42

  • Depósitos Bancários
Art. 42

- Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

§ 1º - O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.

§ 2º - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.

§ 3º - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:

I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;

II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inc. anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Lei 9.481, de 13/08/1997 (Altera valores. Valores anteriores: [R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 12.000,00 (doze mil reais).]).

§ 4º - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.

§ 5º - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Acrescenta o § 6º).

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão de receita. Ausência de comprovação da origem dos depósitos. Utilização de conta bancária de terceiros. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. In dubio pro contribuinte e aplicação da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Carater confiscatório. Acórdão apoiado em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IRPJ e CSLL. Origem dos valores movimentados em conta corrente. Ausência de comprovação. Renda considerada não declarada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

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STJ Tributário. IRPF. Execução fiscal. Embargos à execução. Indeferimento de complementação de perícia. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Processo administrativo fiscal. Regularidade da intimação. Decreto 70.235/1972. Regularidade da CDA. Depósitos de origem não identificados. Omissão de receita. Presunção legal. Lei 9.430/1996, art. 42, vigência. Constitucionalidade atestada pelo STF. Transferência de dados sujeitos a sigilo ao fisco. Reserva de jurisdição. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Multa aplicada no patamar de 225%. Fundamento legal. Lei 9.430/1996, art. 44, I, §§ 1º e 2º. Enquadramento legal da conduta. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. IRPF. Omissão de receitas. Depósitos bancários. Origem dos recursos não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória. Extratos bancários. Acesso a informações financeiras. Constitucionalidade. Presunção relativa de omissão de rendimentos. Depósitos bancários sem comprovação da origem. Ofensa aa Lei 9.430/1996, art. 42. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do CP, art. 337-A, III (sonegação de contribuição previdenciária) e da Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II (sonegação fiscal). Alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Nulidade do lançamento tributário por inconstitucionalidade da Lei 9.430/1996, art. 42. Óbice da Súmula 283/STF. Compartilhamento de dados obtidos pelo fisco com Ministério Público para fins de persecução criminal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Tese de ausência de prova da intenção do réu de lesar o fisco. Ausência de prequestionamento. Excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 283/STF. Tese de impossibilidade de responsabilização penal objetiva em razão da ausência de vínculo doloso do administrador da empresa com os fatos geradores das obrigações tributárias. Súmula 7/STJ. Alegadas falhas na representação fiscal geradoras da inépcia da inicial acusatória. Súmula 283/STF. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial técnico contábil. Súmula 7/STJ. Alegado erro de tipo. Súmula 7/STJ. Pleito de desclassificação da conduta para o tipo da Lei 8.137/1990, art. 2º. Súmula 283/STF. Tese de que o grande prejuízo só poderia ser usado como causa de aumento da pena, nos termos da Lei 8.137/1990, art. 12, I, e não para negativas as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de prejuízo vultoso a ponto de justificar a negativação da vetorial consequências do crime. Improcedência. Prejuízo de R$ 3.389.473,48 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos). Montante considerável, apto a justificar, concretamente, a negativação das consequências do crime. Atenuante do CP, art. 65, II. Súmula 7/STJ. Pedido de decote da continuidade delitiva entre os fatos 1, 2 e 3 em razão de ser inerente à natureza do crime imputado ao réu. Ausência de prequestionamento. Pleito dereadequação das frações de acréscimo pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ. Fato 4 cometido por 3 (três) vezes e fatos 1, 2 e 3 praticados por 48 (quarenta e oito) vezes. Adequação das frações de exasperação da pena. Pleito de afastamento do concurso material entre os fatos 1, 2 e 3 e o fato 4. Súmula 7/STJ. Prejudicado o pleito de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Embargos de declaração do contribuinte. Mais detalhes

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STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Mais detalhes

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STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Parcelamento. Possibilidade de opção, pelo contribuinte, de regularização parcial da dívida. Rejeição, pelo tribunal de origem, que, com base na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de fazer a distinção dos débitos existentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência, diante da interposição de recurso pela fazenda nacional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração do dissídio. Mais detalhes

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