- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
Lei 11.960, de 29/06/2009 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001): [Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.]
ADC Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 1.191/STF. Reafirmação da jurisprudência. Julgamento do mérito. Trabalhista. Representativo de controvérsia. Direito do trabalho. Regime de atualização monetária incidente sobre créditos trabalhistas. Controvérsia sobre a aplicabilidade da taxa referencial - TR. Lei 8.177/1991, art. 39. Julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF e das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado em precedentes de controle concentrado de constitucionalidade. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário provido em parte. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. CF/88, art. 192, § 3º, [a]. Lei 8.177/1999, art. 39. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CCB/2002, art. 406. Lei 11.960/2009. CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14. CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
ADC Acórdão/STF (5. Confere-se interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB/2002, art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF).
ADC Acórdão/STF (2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e RE Acórdão/STF - Tema 810/STF).
ADC Acórdão/STF (2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e RE Acórdão/STF - Tema 810/STF).
ADI Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F alterado pela Lei 11.960/2009. Índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações da fazenda pública. Inconstitucionalidade. Súmula 295/STJ. Súmula 454/STJ. Súmula 459/STJ. CF/88, art. 5º, XII, XXII e LIV. CF/88, art. 37, caput, § 6º. CF/88, art. 100, § 12 (acrescentado pelo Emenda Constitucional 62/2009) . CF/88, art. 102, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 22. Lei 8.177/1991, art. 1º, caput. Lei 8.177/1991, art. 2º, caput. Lei 8.177/1991, art. 12. Lei 8.177/1991, art. 17. Lei 8.177/1991, art. 18. Lei 8.660/1993, art. 1º. Lei 8.660/1993, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 11.960/2009, art. 5º453.740 (Artigo 1º-F declarado constitucional pelo pleno do STF. Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . 4. Constitucionalidade.
STJ Processual civil. Previdenciário. Ação declaratória de cobrança. Pensão penitensiária. Servidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 211/STJ. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil agravo interno cível execução ajuizada pelo SINDIRETADF em desfavor do distrito federal benefício alimentação requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes correção monetária taxa referencial. TR IPCA-E. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação data pela Lei 1.960/2009 crédito satisfeito extinção da execução pelo pagamento matéria preclusa manifesta improcedência recurso conhecido e desprovido incidência da multa do CPC/2015, art. 1021 § 4 em havendo votação unânime. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Diárias e outras indenizações. Selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e por analogia os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Incidência da Lei 9.494/1997, art. 1-F. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STF. Juízo de retratação. Agravo para subida de recurso especial provido. Recurso especial da união provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Omissão. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva acp 200671010041510 furg. Diferença de 317% limite temporal. Magistéria Lei 12.702/2012. Correção monetária tr. Inaplicabilidade. Os ocupantes de cargos de magistério vinculados à furg que, diferentemente do que ocorreu para os técnicos, não tiveram o limite temporal dos reflexos do índice 317% regulado no próprio título formado na acp 200671010041510, exceto pela previsão genérica relativamente a reajustes decorrentes de reestruturação da carreira, encontram o termo final das diferenças na data dos efeitos financeiros da Lei 12.702/2012 a qual instituiu nova estrutura remuneratória para as carreiras de magistério superior e do ensino básico técnico e tecnológico a vigorar a partir de 01/03/2012. As demais Leis alegadas pela furg em impugnação são anteriores ao último momento em que esta poderia ter alegado na fase cognitiva da ação coletiva de modo que não podem ser consideradas em execução, conforme consagrada jurisprudência do STJ. Cristalizada no Recurso Especial Repetitivo 1.235.513/AL/STJ. O STF, apreciando a constitucionalidade da regra da Lei 9.494/1997, art. 1-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, relativamente à liquidação das condenações judiciais, julgou inconstitucional a aplicação da variação da TR para fins de correção monetária em liquidação de débitos judiciais da Fazenda Pública. Apelação improvida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Análise de dispositivo de Lei local e de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Critérios dos juros de mora e correção monetária. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Previdenciário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes
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STJ Direito administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento administrativo de verba. Não adimplemento. Ausência de previsão orçamentária. Impossibilidade. Análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1-F. Condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes
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