- A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea [d] do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. [[Lei 9.249/1995, art. 15.]]
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
§ 1º - O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório.
§ 2º - O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüentes da ocorrência do fato gerador.
STF Tributário. Factoring. IOF, PIS e Cofins. Incidência. Lei 9.249/1995 e Lei 9.430/1996. Lei 9.532/1997, art. 58, §§ 1º e 2º. Lei 9.718/1998. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 525, §§ 12, 14, 15. CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Mais detalhes
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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. Constitucionalidade. CTN, art. 63. Mais detalhes
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STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação direta. Controle concentrado. Decisão liminar. Julgamento imediato de recursos extraordinários. Possibilidade. IOF. Incidência sobre operação de Factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. ADI 1.763-MC. Liminar indeferida. Constitucionalidade. Mais detalhes
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STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring». Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63. Mais detalhes
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STF Faturização. «Factoring». Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58. Mais detalhes
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