Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 3

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Supressão de parcela relativa a índices de planos econômicos. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acesso a informação contida em processo administrativo que tramita na administração pública. Publicidade. Excepcionalidade de restrição não configurada. Segurança concedida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Supressão de vantagem. Ibge. «opção de função». Acórdão 2.076/2005. TCU. Impossibilidade de julgamento de matéria relacionada à competência do STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público do município de Acreúna/GO. Vigia. Dependência química. Inassiduidade habitual. PAD. Alegações finais. Ausência de previsão na previsão na Lei municipal 1.546/2010. Rito sumário. Ofensa a Lei 9.784/1999, art. 3º e Lei 9.784/1999, art. 28. Inexistência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Mais detalhes

STJ Suspensão de liminar e sentença. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Análise de questões de mérito no incidente de suspensão. Descabimento. Mero juízo político. Inconformismo. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Irpj. Operações cambiais. Receitas oriundas do exterior. Suposta violação ao CTN, art. 43 e Decreto 85.450/1980, art. 153, Decreto 85.450/1980, art. 154, Decreto 85.450/1980, art. 155, Decreto 85.450/1980, art. 156, Decreto 85.450/1980, art. 157, Decreto 85.450/1980, art. 164 e Decreto 85.450/1980, art. 165. Dispositivos legais que não possuem comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Discussão acerca da natureza dos depósitos em moeda estrangeira, efetuados no bacen. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão recorrido que concluiu, em algumas operações, pela comprovação de que se trata de rendimentos resultantes de atividades exercidas no exterior. Contratos de câmbio apresentados, em relação a algumas operações. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Ausência de escrituração nos registros contábeis. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes