Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 5

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 5º e Lei 9.784/1999, art. 2º, X, Lei 9.784/1999, art. 36 e Lei 9.784/1999, art. 37. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Concurso público. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Violação do Lei 9.784/1999, art. 5º e do Decreto-lei 200/1967, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Administrativo. Servidor público. Professor municipal. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo específico. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Curso de formação concluído por força de liminar em writ. Tutela antecipada concedendo nomeação, posse e exercício. Provimentos cassados. Nomeação tornada sem efeito. Ato administrativo revestido de ilegalidade. Necessidade de prévio processo administrativo. Ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa). Mais detalhes