- O art. 95 da Lei 8.212, de 24/07/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuição previdenciária. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inocorrência. CP, art. 168-A. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Trancamento de inquérito. «Abolitio criminis». Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Falta de justa causa não-evidenciada. Lei 8.212/91, art. 95. CP, art. 168-A. Mais detalhes
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STJ Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Hermenêutica. «Abolitio criminis». Inocorrência. Precedente do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, arts. 2º, 107, III e 168-A, § 1º. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Crime previdencário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Hermenêutica. «Abolitio criminis». Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. Mais detalhes
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