- A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:
I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou
II - o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.
Inc. II com redação dada pela Lei 10.971, de 25/11/2004 - origem da Medida Provisória 198, de 15/07/2004.
Redação anterior: [II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.]
Parágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inc. II deste artigo.
STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico administrativo. Gdata. Extensão aos inativos. Percentual de 37,5 pontos entre junho de 2002 e abril de 2004. Súmula Vinculante 20/STF. Gdatem. Termo final fixado pela corte de origem. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno da união a que se nega provimento. Mais detalhes
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STF Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Percentual aplicado conforme Lei 10.404/2002, art. 5º, II. Erro material. Embargos acolhidos. Mais detalhes
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STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Súmula Vinculante 20. Caráter protelatório. Imposição de multa. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa. Gdata. Súmula Vinculante 20/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativo. Gdata. Extensão aos inativos. Percentual de 30 pontos entre junho de 2002 e abril de 2004. Lei 10.404/2002, art. 5º, II, com redação dada pela Lei 10.971/2004. Agravo regimental da união desprovido. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20/STF. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20/STF. Mais detalhes
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STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Gdata. Extensão. Inativos. Súmula vinculante 20. Mais detalhes
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