LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro III
DO DIREITO DAS COISAS
Título I
DA POSSE
Capítulo III
DOS EFEITOS DA POSSE
Capítulo III - Dos Efeitos da Posse ()
Art. 1.210

- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Desforço possessório

§ 1º - O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º - Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

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CCB/1916, art. 505 (dispositivo correspondente ao § 2º).
CCB/1916, art. 502 (dispositivo correspondente ao § 1º).
CCB/1916, art. 499 (dispositivo correspondente ao caput).