LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro IV
DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título I
DO DIREITO PESSOAL
Subtítulo II
DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo III
DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
Art. 1.610

- O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

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Filiação
Reconhecimento de filho
Reconhecimento de filho fora do casamento
Reconhecimento de filho. Escritura
Reconhecimento de filho. Testamento
Reconhecimento de filho. Anulação
Reconhecimento de filho. Revogação
ECA, art. 26 (Reconhecimento dos filhos)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Lei 8.560, de 29/12/1992 (Menor. Filiação. Registro público. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Revoga o CCB/1916, art. 332, CCB/1916, art. 337 e CCB/1916, art. 347 do CCB)