LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro V
DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título II
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
Capítulo I
DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.839

- Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no CCB/2002, art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

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CCB/1916, art. 1.612 (dispositivo equivalente).