CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 113

STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de condenação em honorários. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado quanto às custas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ex empto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 113. Súmula 284/STF. Incidência. Ofensa ao CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 422. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Oposição ao julgamento virtual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviços de zeladoria. Inadimplência. Omissão. CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Prescrição pela metade do prazo. Boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Embargos que não aventaram os argumentos. Súmula 282/STF. Documentação apta a autorizar a cobrança de faturas. Conclusão do acórdão recorrido pela suficiência de documentos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplência contratual. Precedentes. Mais detalhes

STJ 1 - Contrato de seguro. Consumidor. Teoria Finalista Mitigada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro RC D&O. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de participação. Retenção de 10% da indenização securitária. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 2º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 765. 2 - Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Incidência do CPC/1973. Marco temporal. Sentença. Hermenêutica. Equidade. Possibilidade. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 2º. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante. Mais detalhes