CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1238

STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. 1.757.352/SC/STJ e REsp. 1.757.385/SC/STJ embargos de divergência providos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição qunquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. Mais detalhes

STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária). Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Asfaltamento de rodovia. Trecho de ligação. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes