CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 169

STJ Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929/PR/STJ, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Grupo econômico. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal com pedido alternativo de revisão de valores. IPTU. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Liquidação individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível perante o tribunal de origem. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º. Mais detalhes

TJDF Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Efeito suspensivo negado. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado RMC. Divergência entre o contrato pretendido e o celebrado. Dever de informação clara e adequada não observado. Nulidade. Cessação de descontos e liberação de margem de crédito consignável. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 169. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV. Lei 9.099/1995, art. 43. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação anulatória de negócio jurídico simulado. Decadência. Inaplicabilidade. Revisão da distribuição judicial do ônus probatório. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Exame de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Contrato de parceria. Nulidade. Ilicitude do objeto. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Honorários recursais. Decisões recorridas publicadas antes da vigência do CPC/2015. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes