LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Livro Complementar
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 2.028

- Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

CCB/2002, art. 206 (prazo prescricional).
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