CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 314

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. 1. Omissão e contradição não configuradas. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Violação ao CCB/2002, art. 313 e CCB/2002, art. 314. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Dano moral. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF 3. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Revisão do Tema 677/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Aparente divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Admissão do rito. Suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Processual civil. Inovação, em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual, sem supedâneo legal. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ (Revisão do Tema 677/STJ no QO no REsp 1.820.963/SP/STJ ). Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Execução. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios. Juros de mora. Correção monetária. Encargo da instituição depositária. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 745-A, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo. Mais detalhes

TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Cabimento. Resolução 456 de 2000, art. 72. Aneel. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Parcelamento. Prerrogativa. CCB/2002, art. 314. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ceee-d. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b», da Resolução 456/2000 da aneel. Cabimento. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento da dívida. Prerrogativa da concessionária. Indenização por danos morais. Descabimento no caso concreto. Por maioria, apelo parcialmente provido. Mais detalhes

2TACSP Pagamento. Obrigação. Ao credor não pode ser imputado o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 863 e CCB/1916, art. 889. CCB/2002, art. 313, CCB/2002, art. 314 e CCB/2002, art. 315. Inteligência. Mais detalhes