CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 398

STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Dano moral. Meio ambiente. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Proposta de afetação de tema repetitivo. Juros de mora. Termo inicial. Definição. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.037. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.221/STJ. Dano moral. Meio ambiente. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Falha na prestação do serviço público. Ação indenizatória. Danos morais. Proposta de afetação de tema repetitivo. Juros de mora. Termo inicial. Definição. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.037. CCB/2002, art. 398. CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Dano moral. Indenização. Juros de mora. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Indenização. Termo inicial dos juros moratórios. Alegada violação ao CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, CCB, art. 405. Inexistência de debate sobre as teses articuladas e sobre os artigos indicados como violados. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Indenização por dano moral. Alegada violação de Súmula. Não cabimento na via especial. Violação do CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, CCB, art. 395. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Policial militar. Ferimentos de arma de fogo. Assalto. Prevalência do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno em AREsp. Progressões vertical e horizontal. Débito estatal dependente de meros cálculos aritméticos. Dívida líquida. Juros de mora incidentes desde o inadimplemento, consoante o CCB/2002, art. 397. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Revisão da verba. Inexistência de valores irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 499 e CCB/2002, art. 944. Mais detalhes

STJ Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que não conheceu do agravo regimental. Contradição. Embargos acolhidos. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Sentença condenatória. Confisco. Efeitos. Sociedade em conta de participação. Valores ilícitos. Terceiros de boa-fé que não foram atingidos. Juros de mora. CCB/2002, art. 406 c/c o CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária. Ipca-E. Ausência de ilegalidade. Termo inicial. Data do ato ilícito, do último pagamento e da intimação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1022, I e II. Suposta contradição no acórdão recorrido. Contradição externa, e não interna. Nulidade descaracterizada. Inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) nos cálculos da renda dos benefícios da complementação de aposentadoria. Tema Repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos. Ação ajuizada antes do julgamento em recurso repetitivo. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência. Ausência de discussão autônoma da sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes