CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 413

STJ Civil. Recursos especiais. Ação indenizatória c/c pedido de condenação ao pagamento de multa. Primeiro recurso especial. Incorporadora. Incidência do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa. Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Venire contra factum propirum e supressio. Não aplicação. Regime de incorporação adotado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo recurso especial. Adquirentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 500, § 1º, do cc às relações de consumo. Possibilidade. Indenização parcialmente devida. Vendas ad mensuram e ad corpus. Multa da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Redução equitativa. Cabimento. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Cumprimento parcial do acordo. Pagamento extemporâneo. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Cláusula penal. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002, art. 413. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo in terno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Astreintes. Imposição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Cláusula penal. Proporcionalidade ínsita à própria cláusula. Redução do valor da multa à medida que avança a execução do contrato. Não cabimento da redução judicial. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Anterior agravo interno que impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Pleito de arbitramento de honorários e declaração de validade da cláusula penal com base na violação do CCB/2002, art. 413 e Lei 8.906/1994, art. 22. EOAB. Ausência de prequestionamento. Matérias não analisadas pelo tribunal distrital, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 85. Impossibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca. Julgamento de total improcedência do pedido inicial. Majoração da verba honorária recursal impossibilidade. Observância dos limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º. Decisão mantida. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória e indenizatória. Afronta ao CPC/2015, art. 927, III e CCB/2002, art. 413. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Configuração. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Liquidação de sentença. Cláusula penal. Multa. Limitação e redução. Coisa julgada. Fundamento não impugnado (CCB/2002, art. 413). Súmula 283/STF e CPC/2015, art. 932, III. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 413. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança de multa convencional moratória. Violação do CDC, art. 51, IV. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Apelação não interposta por ausência de interesse recursal. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Prazo aplicável. Regra de transição. Pretensão não prescrita. Cláusula penal. Dever de redução imposto pelo CCB/2002, art. 413. Anulação por outros fundamentos. Possibilidade. Abuso de situação manifestamente desfavorável a outra parte. Dever de cooperação e colaboração. Violação à boa-fé objetiva. Configuração. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Transação homologada judicialmente. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 633. Reconhecimento da preclusão pelo acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Multa convencionada pelas partes em transação judicial. Não caracterização de astreinte. Natureza jurídica de cláusula penal. Redução a qualquer tempo. Dever do juiz. CCB/2002, art. 413. Norma cogente e de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e jurídica. Ausência. Mais detalhes