LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial
Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V
DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo II
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Seção IV
DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva ()
  • Teoria da Imprevisão
  • Cláusula rebus sic stantibus
  • Onerosidade excessiva
Art. 478

- Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

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Onerosidade excessiva
Teoria da imprevisão
Cláusula rebus sic stantibus
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 317 (Onerosidade excessiva).