CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 505

STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505 e CCB/2002, CCB, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos à execução. Nota promissória. Contrato de compra e venda. Retrovenda. Apelação. Devolução da matéria. Impenhorabilidade do bem. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto probatório. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula de retrovenda. Simulação. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória. Compromisso de compra e venda firmado com cláusula de retrovenda. Ao concluir que o negócio jurídico foi celebrado no intuito de garantir contrato de mútuo usurário e, portanto, consistiu em simulação para ocultar a existência de pacto comissório, o tribunal de origem procedeu à reforma da sentença proferida pelo magistrado singular, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. Pacto comissório. Vedação expressa. CCB/1916, art. 765 do Código Civil 1916. Nulidade absoluta. Mitigação da regra inserta no CCB/1916, art. 104 do diploma civilista (1916). Possibilidade de arguição como matéria de defesa. Insurgência recursal da parte autora. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Existência de pacto comissório e não venda e compra com cláusula de retrovenda. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Rescisão do contrato principal. CCB/1916, art. 1.142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não caracterizada. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505. Mais detalhes

TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda e simultâneo contrato de locação. Negócios jurídicos que mascaram empréstimo usurário. Vedação. Nulidade dos contratos. Recurso parcialmente provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505. Mais detalhes

STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Mais detalhes