Parte Especial

Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Título IX
DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Capítulo I
DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Título IX - Da Responsabilidade Civil (Ir para)

Capítulo I - Da Obrigação de Indenizar (Ir para)

- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [[CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187.]]

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.