CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 943

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial

Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Título IX
DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Capítulo I
DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

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