Parte Especial

Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Título IX
DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Capítulo II
DA INDENIZAÇÃO

- No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.