Lei 10.559, de 13/11/2002, art. 1

STJ processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais. Impossibilidade de reexaminar e modificar o contexto fático probatório produzido nos autos. Enunciado da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Anistia. Efeitos financeiros de reintegração de servidora, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Cumulação do benefício de anistiada, oriundo do tempo ficto de serviço, com o exercício propriamente dito de cargo público inacumulável. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente processual e com base no contexto fático da causa. Revisão. Impossibilidade, na via recursal eleita. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Legitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Ministro da justiça. Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12. Competência do STJ para processar e julgar o mandamus. Inadequação da via eleita afastada. Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Pedidos para que se considere o último nível/padrão da carreira e que se conte, para todos os efeitos legais, o tempo compreendido entre a data em que o impetrante fora obrigado a abandonar o cargo e a data do julgamento, pela comissão de anistia. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Segurança parcialmente concedida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Cumulação dos direitos. Possibilidade. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Acórdão que rescinde o julgado com base de legislação e ato administrativo posteriores à prolação da sentença. Omissão quanto à fato essencial ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo interno da união a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Anistia. Mandado de segurança. Extinção sem exame do mérito. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Ilegitimidade do estado do Ceará. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Promoção ao posto de suboficial com proventos de segundo tenente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação ao fundamento do aresto regional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Mais detalhes