- Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
§ 3º - O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
I - um inteiro e cinco décimos por cento da receita bruta auferida, pela pessoa jurídica, no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, exceto em relação às optantes pelo Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei 9.317, de 05/12/96, e às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no disposto no art. 2º da Lei 9.841, de 05/10/99, observado o disposto no art. 8º desta Lei, salvo na hipótese do inciso II deste parágrafo, o prazo mínimo de cento e vinte meses;
II - dois mil reais, considerado cumulativamente com o limite estabelecido no inciso I, no caso das pessoas jurídicas ali referidas;
III - cinqüenta reais, no caso de pessoas físicas.
§ 4º - Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2º da Lei 9.841, de 05/10/99, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a:
I - cem reais, se enquadrada na condição de microempresa;
II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte.
§ 5º - Aplica-se o disposto no § 4º às pessoas jurídicas que foram excluídas ou impedidas de ingressar no SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XV do art. 9º da Lei 9.317, de 5/12/1996, desde que a pessoa jurídica exerça a opção pelo SIMPLES até o último dia útil de 2003, com efeitos a partir de 01/01/2004, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 6º - O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos §§ 3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a partir do mês subseqüente ao da consolidação, até o mês do pagamento.
§ 7º - Para os fins da consolidação referida no § 3º, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por cento.
§ 8º - A redução prevista no § 7º não será cumulativa com qualquer outra redução admitida em lei, ressalvado o disposto no § 11.
§ 9º - Na hipótese de anterior concessão de redução de multa em percentual diverso de cinqüenta por cento, prevalecerá o percentual referido no § 7º, determinado sobre o valor original da multa.
§ 10 - A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.
§ 11 - O sujeito passivo fará jus a redução adicional da multa, após a redução referida no § 7º, à razão de vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor remanescente para cada ponto percentual do saldo do débito que for liquidado até a data prevista para o requerimento do parcelamento referido neste artigo, após deduzida a primeira parcela determinada nos termos do § 3º ou 4º.
STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX, do CPC/1973, art. 485. Parcelamento especial. Lei 10.684/2003. Irrisoriedade da parcela mensal recolhida. Exclusão. Incidência da Súmula 343/STF. Não-caracterização de erro de fato rescindível. Pedido improcedente. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Refis e paes. Concomitância. Possibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos Lei 10.684/2003, art. 1º e Lei 10.684/2003, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de exigibilidade do título executivo reconhecida com base no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Verbete sumular 518/STJ. Aplicação. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Programa de parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Parcela mínima. Microempresa, empresa de pequeno porte e pessoa jurídica optante pelo simples. Exclusão. Possibilidade. Ineficácia do parcelamento. Critério de cálculo das prestações mensais. Empresa inativa. Ausência de receita bruta. Obrigatoriedade de quitação em até 180 parcelas. Precedentes de ambas as turmas da 1ª seção. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Incidência do enunciado sumular 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de parcelamento fiscal (paes) (Lei 10.684/2003) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão e não extinção da execução. Embargos declaratórios de viação ouro e prata S/A. Ausência de omissão. Embargos rejeitados. Embargos declaratórios da fazenda nacional. Omissão quanto à verba honorária caracterizada. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Redução da verba honorária fixada de forma exorbitante pelo tribunal a quo (R$ 20.000,00). Restabelecimento da sentença, no ponto. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada, estabelecendo-se os honorários devidos pela exequente em R$ 2.000,00. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. Mais detalhes
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STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Parcelamento previsto na Lei 9.964/00. Cumulação com o parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02. Possibilidade. Desde que os débitos a parcelar tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Programa de parcelamento tributário (paes). Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Exclusão do programa de parcelamento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário. Paes. Inclusão de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do depósito do montante integral. Possibilidade. Inteligência dos arts. 4º, I e 6º da Lei 10.864/2003. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Microempresa e empresa de pequeno porte. Parcelamento especial. Paes. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 4º. Empresa inativa. Possibilidade de exclusão do programa. Mais detalhes
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