Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 9

STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Operação jambeiro. Delitos da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 179. Suposta ocorrência de regime de parcelamento. Pretensão de extinção da punibilidade. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Suposto constrangimento ilegal. Apreensão de celular. Quebra de sigilo telemático. Ausência de indícios de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem por instrução deficiente. Dupla e indevida supressão de instância. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Crime tributário. Dívida garantida por penhora. Pretensão de incidência do art. 9º, § 2º, da Lei n 10.684/2003. Impossibilidade. Inocorrência de efetivo pagamento integral. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 4º, Lei 10.684/2003, art. 9º e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção americana de direitos humanos. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial penal. Estelionato. Pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pela aplicação, por analogia, da Lei 10.684/2003, art. 9º. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 71. Fração de aumento. Diminuição. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Parcelamento do crédito fiscal. Lei 10.684/2003. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Embargos parcialmente acolhidos. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Indeferimento de perícia. Fundamentação idônea. Motivação aliunde ou per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Não configuração. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Interpretação analógica in bonam partem. Impossibilidade. Ausência de dolo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com precatório. Lei 10.684/2003, art. 9º. Interpretação analógica. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Tributário. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Inviabilidade de discussão no juízo penal. Irregularidade da notificação inicial. Exame de prova. Suspensão da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Nulidade do procedimento administrativo-fiscal. Inviabilidade de rediscussão no juízo penal. Súmula 83/STJ. Notificação inicial. Irregularidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Mais detalhes